Em 21 de julho este blog anunciou a aprovação pela OIT na sua Convenção 193 que propoe regras para o trabalho mediado por plataforma (clique aqui para ler) a partir de texto escrito pelo sindicalista Fernando Lopes e publicado na revista digital Teoria e Debate.

No vídeo acima a CUT manifesta o seu ponto de vista a partir do relato do Sec de Relações Internacionais da CUT, Antonio Lisboa, que esteve na Assembléia da OIT como parte da delegação brasileira.

Como venho fazendo publico um resumo da entrevista a partir da plataforma Transkriptor :

Aprovação da Convenção 193 da OIT: Um Marco Histórico para a Regulamentação do Trabalho em Plataformas Digitais

A 114ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, Suíça, aprovou a Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Este documento é considerado um marco histórico por estabelecer padrões globais para garantir direitos fundamentais a trabalhadores e trabalhadoras por plataformas digitais, indo além dos conhecidos entregadores e motoristas.

Pontos Chave da Convenção 193:

  • Combate à Precarização e Promoção do Trabalho Decente: A convenção visa combater a precarização e promover condições de trabalho dignas na economia de plataformas.
  • Diretrizes Essenciais:
    • Transparência Algorítmica: Exige transparência nos algoritmos utilizados pelas plataformas, combatendo bloqueios arbitrários e garantindo a possibilidade de revisão humana das decisões algorítmicas.
    • Acesso à Proteção Social: Garante acesso a mecanismos de proteção social para todos os trabalhadores por plataforma.
    • Direito à Contestação Humana: Assegura o direito de contestar decisões como suspensões por meio de revisão humana.
  • Marco Jurídico Global: A norma servirá como base jurídica para que as nações ratifiquem leis internas, protegendo profissionais contra decisões arbitrárias e ambientes de trabalho inseguros.

Por Que é um Marco Histórico?

  • Nova Realidade da Produção Capitalista: O trabalho mediado por plataforma é uma nova realidade que impacta a produção capitalista globalmente, comparável à revolução da máquina a vapor. A convenção estabelece um marco regulatório para o que era, até então, uma “terra sem lei”.
  • Espectro Amplo de Categorias: Embora entregadores e motoristas sejam os mais visíveis, o trabalho por plataforma abrange uma “galáxia em expansão” de profissões, incluindo educação, medicina, indústria cultural (dubladores), telecomunicações, indústria automobilística e comércio (ex: Amazon). Todos esses trabalhadores enfrentam precarização.

Impacto e Próximos Passos no Brasil:

  • Necessidade de Ratificação: Para que a Convenção 193 entre em vigor no Brasil, ela precisa ser ratificada pelo governo. Isso envolve uma mensagem do Poder Executivo ao Parlamento Brasileiro para aprovação. Uma vez ratificada, a convenção se torna parte da legislação nacional e serve como piso para futuras regulamentações e negociações coletivas.
  • Efeitos Imediatos: Mesmo antes da ratificação, a convenção já está surtindo efeitos. No Brasil, o Ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal, por exemplo, retirou da pauta a discussão sobre a “uberização” do trabalho, citando a recém-aprovada Convenção 193 como um novo instrumento a ser considerado.
  • Mobilização da Classe Trabalhadora: É crucial a mobilização dos trabalhadores e sindicatos para pressionar o Congresso Nacional a ratificar a convenção. Após a ratificação, a mobilização continuará sendo fundamental para detalhar e avançar nos termos da aplicação da convenção, inclusive por meio da negociação coletiva.
  • Papel da CUT: A Central Única dos Trabalhadores (CUT) teve um papel ativo no processo de criação da convenção, participando de discussões e diálogos tripartites desde 2021. A CUT planeja eventos para massificar as informações sobre a convenção e mobilizar a base sindical e outras organizações em prol da ratificação.

A Importância da OIT:

  • A OIT é o único fórum internacional tripartite da ONU, com participação de governos, empregadores e trabalhadores, promovendo o diálogo social e regulando o mundo do trabalho globalmente. Defender a OIT é crucial, especialmente diante de uma crise global no sistema multilateral que a afeta, inclusive financeiramente.

Mensagem aos Trabalhadores por Plataforma:

A Convenção 193 traz conquistas significativas:

  • Garantia de revisão humana das decisões algorítmicas, combatendo bloqueios arbitrários.
  • Tratamento equitativo para todos os trabalhadores, independentemente do tipo de contrato (contratados, parceiros, autônomos), focando no trabalho efetivamente prestado.
  • Direito à proteção mínima, incluindo salário, seguridade social, liberdade sindical e outros direitos decorrentes.

É essencial que os trabalhadores se informem e se mobilizem para garantir que esses avanços se tornem realidade na legislação brasileira e sirvam de base para futuras conquistas.