Posição das centrais sindicais sobre a regulação do trabalho por aplicativos

Leio no site da CUT (e voce lê clicando aqui) que as centrais sindicais CSB, CTB, NCST, UGT e Força Sindical, junto com a própria CUT, óbvio, apresentaram ao Ministério do Trabalho e à Secretaria Geral da Presidência da República um documento com propostas para a regulamentação do trabalho por aplicativo.

Ao mesmo tempo convocam o movimento sindical e demais setores que se colocam ao lado dos trabalhadores a pressionarem os parlamentares a aperfeiçoarem e votarem o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 152/2025 que tratam do assunto e encontra-se em tramitação.

Segue o resumo do documento das centrais produzido com o apoio do ChatGPT; e logo após o texto na íntegra.

RESUMO EXECUTIVO

Regulação do Trabalho em Aplicativos no Brasil

Apresentação

A expansão das plataformas digitais consolidou um modelo de organização do trabalho marcado pela precarização, pela negação de direitos e pelo intenso controle algorítmico, conhecido como uberização. Apesar do discurso de flexibilidade e autonomia, as empresas de aplicativos definem regras, remuneração, jornadas e sanções, configurando subordinação sem reconhecimento formal de vínculo empregatício. Esse modelo transfere riscos e custos aos trabalhadores e à sociedade, ao mesmo tempo em que concentra renda.

Este resumo executivo sistematiza as propostas elaboradas pelas centrais sindicais e representações dos trabalhadores, com base nos debates do Grupo de Trabalho Tripartite do Ministério do Trabalho e Emprego, na tramitação legislativa recente e nas diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Diretrizes Centrais da Regulação

Garantia plena dos direitos trabalhistas e sindicais, conforme a Constituição Federal e a CLT, incluindo acesso sindical às informações algorítmicas.

Negociação coletiva como principal instrumento de regulação do trabalho em plataformas.

Alinhamento às diretrizes da OIT, assegurando remuneração justa, proteção social, saúde e segurança.

Estabelecimento de contrato de trabalho com direitos trabalhistas, previdenciários e sindicais.

Remuneração mínima regulada, com valores mínimos por serviço e reembolso de despesas.

Regulação da jornada considerando todo o tempo à disposição da plataforma.

Transparência algorítmica com auditoria pública.

Proteção à saúde e segurança com responsabilidade das empresas.

Reconhecimento das plataformas como empresas de transporte ou serviços.

Cumprimento integral da legislação vigente.

Ajustes Legislativos Prioritários

Preservação da negociação coletiva e sindical.

Retirada da blindagem contra o reconhecimento de vínculo empregatício.

Limitação das taxas cobradas pelas plataformas.

Fortalecimento da proteção previdenciária e dos seguros.

Garantias contra bloqueios arbitrários.

Inclusão do PAT e do adicional de periculosidade.

Reforço à transparência algorítmica e à proteção de dados.

Propostas de Políticas Públicas

Criação de mesa nacional permanente de negociação coletiva.

Ampliação dos pontos de apoio aos trabalhadores de aplicativos.

Programa de renovação de frota compatível com a renda da categoria.

Responsabilização das empresas pela saúde e segurança no trabalho.

Síntese Final

A regulação do trabalho em aplicativos é essencial para enfrentar a precarização, assegurar direitos constitucionais e garantir que a inovação tecnológica esteja subordinada ao trabalho decente, à justiça social e ao interesse público.